Incluído pela Lei 11.280/2006. 753 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
26 TRF3 · 23 TST · 16 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJMS · 7 TJRN · 6 STF · 5 TJAM · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRR · 2 CNJ · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art305