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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção III - Das Exceções

CPC 1973

Art. 305

Incluído pela Lei 11.280/2006. 753 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

753

acórdãos de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo

212 TJES · 163 TJMT · 59 TJPA · 46 TJRJ · 45 TJSC · 43 TJPR · 29 TJMG · 27 TRF1
e mais 22 tribunais

26 TRF3 · 23 TST · 16 TJPE · 8 TJDFT · 8 TJMS · 7 TJRN · 6 STF · 5 TJAM · 5 TJPI · 4 TRF5 · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRR · 2 CNJ · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 2374175 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 24/08/2026 0010805-31.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 24/03/2026 0029043-35.2015.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 11/03/2026 Ver todos os 753 acórdãos
318

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

233 TJPR · 15 TJRJ · 14 STJ · 13 TST · 11 TJBA · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJES
e mais 9 tribunais

4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB

AREsp 3264823STJ, Rel. Herman Benjamin · 05/08/2026 0039893-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/06/2026 0127289-55.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 19/12/2024 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art305