273 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
14 TRF3 · 13 TJES · 6 TJDFT · 6 TJMS · 5 STF · 4 TJSP · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art304