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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção II - Da Contestação

CPC 1973

Art. 303

1.100 acórdãos e 668 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Decisões que citam este artigo

1.100

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

266 TJSC · 179 TST · 101 TJRJ · 76 TJDFT · 64 TJMG · 59 TRF1 · 51 TJMT · 40 TRF3
e mais 27 tribunais

32 TJPR · 32 TJES · 31 TJRS · 23 TJPE · 20 TJRN · 19 TJSP · 14 STF · 14 TJMS · 10 TRF5 · 10 TJGO · 8 STJ · 6 TJAM · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJRR · 5 TR1 · 4 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT5 · 1 TRT10

0021840-38.2015.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 17/06/2026 AREsp 2736113STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 0026408-91.2014.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/02/2026 Ver todos os 1.100 acórdãos
668

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

199 TST · 189 STJ · 139 TJPR · 42 TJRJ · 24 TJBA · 21 TRF4 · 16 TJCE · 15 TJSC
e mais 9 tribunais

7 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJAP

5010694-43.2024.8.24.0135 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 16/06/2026 1000555-28.2017.5.02.0000 EDCiv-ED-ROTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 02/06/2026 REsp 2150920STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/04/2026 Ver todas as 668 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art303