1.100 acórdãos e 668 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
32 TJPR · 32 TJES · 31 TJRS · 23 TJPE · 20 TJRN · 19 TJSP · 14 STF · 14 TJMS · 10 TRF5 · 10 TJGO · 8 STJ · 6 TJAM · 6 TJPB · 5 TJPA · 5 TJRR · 5 TR1 · 4 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TRF2 · 2 TR5 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art303