4.362 acórdãos e 3.845 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
105 TJRS · 104 TJMG · 82 TJPE · 75 TRF3 · 50 TJSP · 50 TJMS · 32 TJRN · 22 STF · 17 TJPA · 16 STJ · 13 TJAM · 11 TJGO · 10 TJCE · 10 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJAL · 4 TRF5 · 4 CARF · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TJMG · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TRF1 · 5 STF · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art302