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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção II - Da Contestação

CPC 1973

Art. 302

4.362 acórdãos e 3.845 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

4.362

acórdãos de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.246 TST · 715 TJMT · 545 TJRJ · 461 TJSC · 298 TJPR · 193 TJES · 144 TRF1 · 110 TJDFT
e mais 31 tribunais

105 TJRS · 104 TJMG · 82 TJPE · 75 TRF3 · 50 TJSP · 50 TJMS · 32 TJRN · 22 STF · 17 TJPA · 16 STJ · 13 TJAM · 11 TJGO · 10 TJCE · 10 TJPB · 8 TRF4 · 7 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJAL · 4 TRF5 · 4 CARF · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRT10 · 3 TRT21 · 2 TJRR · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT20

0002740-24.2010.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Edson Marcos de Mendonca · 29/10/2026 0068350-16.2009.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 27/08/2026 REsp 1513086STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026 Ver todos os 4.362 acórdãos
3.845

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.692 TST · 448 TJPR · 296 TJRJ · 218 STJ · 91 TJBA · 17 TJPE · 15 TJCE · 15 TJSP
e mais 11 tribunais

11 TJMG · 7 TJRS · 6 TJSC · 6 TRF1 · 5 STF · 5 TRF5 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TRF4 · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3350558STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3233352STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 2888273STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2026 Ver todas as 3.845 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art302