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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉUSeção II - Da Contestação

CPC 1973

Art. 301

Redação atual dada pela Lei 9.307/1996. 7.742 acórdãos e 5.141 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1996alterado · Lei 9.307/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/1996 Lei 9.307/1996alterado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem;

(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.

(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

7.742

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.416 TST · 867 TRF1 · 812 TRF3 · 706 TJSC · 303 TJPR · 293 TJRS · 292 TJMG · 290 TJMT
e mais 34 tribunais

285 TJRJ · 196 TJSP · 192 TRF4 · 191 TJES · 186 TJPE · 141 TJDFT · 121 TJRN · 97 TRF5 · 47 TJMS · 41 TJPA · 33 TJRR · 26 TJPB · 25 STJ · 22 TR1 · 20 STF · 20 TJMA · 18 TR3 · 15 TJAM · 15 TJPI · 13 TJCE · 9 TRT10 · 8 TJBA · 8 TJAL · 8 TRF2 · 5 TJGO · 5 TRT21 · 4 TRT18 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TR5 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT12

0107947-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 5016603-21.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 0002068-62.2014.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 12/10/2026 Ver todos os 7.742 acórdãos
5.141

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.986 TST · 1.316 STJ · 852 TJPR · 250 TJRJ · 105 TRF4 · 104 TJBA · 95 TJMG · 82 TJSP
e mais 12 tribunais

62 TRF1 · 51 TJCE · 49 TJPE · 45 TJDFT · 38 TJRS · 30 TRF5 · 25 TJMA · 19 TJPB · 15 TJSC · 12 STF · 4 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3339915STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3185433STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3339240STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 5.141 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301