Redação atual dada pela Lei 9.307/1996. 7.742 acórdãos e 5.141 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/1996 Lei 9.307/1996alterado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973incluído, alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - coisa julgada;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - convenção de arbitragem;
(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
285 TJRJ · 196 TJSP · 192 TRF4 · 191 TJES · 186 TJPE · 141 TJDFT · 121 TJRN · 97 TRF5 · 47 TJMS · 41 TJPA · 33 TJRR · 26 TJPB · 25 STJ · 22 TR1 · 20 STF · 20 TJMA · 18 TR3 · 15 TJAM · 15 TJPI · 13 TJCE · 9 TRT10 · 8 TJBA · 8 TJAL · 8 TRF2 · 5 TJGO · 5 TRT21 · 4 TRT18 · 3 TRT20 · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TR5 · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
62 TRF1 · 51 TJCE · 49 TJPE · 45 TJDFT · 38 TJRS · 30 TRF5 · 25 TJMA · 19 TJPB · 15 TJSC · 12 STF · 4 TRF2 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art301