229 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
9 TJMT · 9 TRF1 · 8 TJMS · 7 TJRN · 6 TJCE · 6 TST · 5 TJPI · 4 STF · 4 TJPA · 4 TRF3 · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJAL · 3 TJES · 2 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art299