29 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5005245-28.2023.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 22/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1124