1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/1983.
Art. 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, Ihe requererem a conversão em separação consensual; caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e primeira parte do § 1o do artigo antecedente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 96647 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 04/02/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1123