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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIACAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL

CPC 1973

Art. 1.124-A

Redação atual dada pela Lei 11.965/2009. 344 acórdãos e 38 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.441/2007 2009alterado · Lei 11.965/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2009 Lei 11.965/2009alterado. Publicada em 06/07/2009. Texto oficial
  • 04/01/2007 Lei 11.441/2007incluído. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

(Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

Decisões que citam este artigo

344

acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo

249 CARF · 39 TR3 · 9 TR5 · 6 TRF1 · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJRS · 4 TRF3
e mais 10 tribunais

4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJMA · 3 TR1 · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 RFB

10280.721755/2013-29 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luana Esteves Freitas · 25/08/2026 13631.720136/2013-88 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luana Esteves Freitas · 25/08/2026 15504.727747/2013-38 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Joao Ricardo Fahrion Nuske · 10/08/2026 Ver todos os 344 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 8 TRF1 · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJRS · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF5

AREsp 3286994STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3294393STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 AREsp 3295608STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1124-A