628 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
21 TJPR · 16 TJMS · 13 TJRN · 13 TJES · 8 TJPA · 6 STJ · 6 TJRS · 5 TJAL · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art731