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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública

CPC 1973

Art. 731

628 acórdãos e 579 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Decisões que citam este artigo

628

acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

127 TJMG · 102 TRF3 · 77 TJSC · 67 TRF1 · 49 TJRJ · 33 TJPE · 33 TST · 29 TJMT
e mais 22 tribunais

21 TJPR · 16 TJMS · 13 TJRN · 13 TJES · 8 TJPA · 6 STJ · 6 TJRS · 5 TJAL · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

5151739-17.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026 5058307-19.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 06/05/2026 5003853-18.2025.8.21.0026 ApelaçãoTJRS, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack · 27/02/2026 Ver todos os 628 acórdãos
579

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

328 TJPR · 147 TST · 24 TJBA · 20 TJRJ · 15 TJPE · 12 STJ · 10 TJMG · 4 STF
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJSC

5088892-43.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 18/09/2026 5058307-19.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026 AREsp 2848136STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/01/2026 Ver todas as 579 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art731