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  4. Art. 730

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública

CPC 1973

Art. 730

6.895 acórdãos e 4.083 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

(Vide Lei nº 8.213, de 1991)

(Vide Lei nº 9.469, de 1997)

(Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Decisões que citam este artigo

6.895

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.862 TRF3 · 852 TRF1 · 556 TJRJ · 548 TJRS · 454 TST · 436 TJMG · 390 TJPR · 314 TJSC
e mais 30 tribunais

249 TJPE · 192 TRF5 · 124 TRF4 · 98 TJRN · 92 TJSP · 89 TJES · 82 TJMT · 77 TJMS · 74 STJ · 70 TRF2 · 65 TJPA · 60 TJPB · 39 TJDFT · 39 TJPI · 26 TJAL · 23 STF · 15 TJBA · 12 TJCE · 12 TJMA · 8 TJGO · 7 TJAM · 7 TR1 · 7 TR3 · 5 TJRR · 4 TJTO · 2 CARF · 2 TRT12 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT18

5041078-60.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 0002861-17.2016.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 0013237-12.2005.8.26.0363 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Barone · 27/10/2026 Ver todos os 6.895 acórdãos
4.083

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.769 TJPR · 556 TST · 406 STJ · 242 TJRJ · 207 STF · 182 TJBA · 117 TRF1 · 94 TRF4
e mais 11 tribunais

91 TRF2 · 87 TJSP · 79 TJPE · 61 TRF5 · 45 TJMG · 39 TJCE · 38 TJRS · 24 TJMA · 23 TJDFT · 15 TJSC · 8 TJPB

REsp 2223048STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 AREsp 1338920STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3169225STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026 Ver todas as 4.083 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art730