6.895 acórdãos e 4.083 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
(Vide Lei nº 8.213, de 1991)
(Vide Lei nº 9.469, de 1997)
(Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
249 TJPE · 192 TRF5 · 124 TRF4 · 98 TJRN · 92 TJSP · 89 TJES · 82 TJMT · 77 TJMS · 74 STJ · 70 TRF2 · 65 TJPA · 60 TJPB · 39 TJDFT · 39 TJPI · 26 TJAL · 23 STF · 15 TJBA · 12 TJCE · 12 TJMA · 8 TJGO · 7 TJAM · 7 TR1 · 7 TR3 · 5 TJRR · 4 TJTO · 2 CARF · 2 TRT12 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
91 TRF2 · 87 TJSP · 79 TJPE · 61 TRF5 · 45 TJMG · 39 TJCE · 38 TJRS · 24 TJMA · 23 TJDFT · 15 TJSC · 8 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art730