Revogado pela Lei 11.382/2006. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 729.
A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art729