Revogado pela Lei 11.382/2006. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2014.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 728.
Cumpre ao administrador:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;
II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art728