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  3. CPC 1973
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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 924

582 acórdãos e 432 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Decisões que citam este artigo

582

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

116 TJRJ · 103 TJMG · 101 TJPR · 58 TJSC · 36 TJPE · 27 TJMT · 23 TJES · 23 TRF5
e mais 15 tribunais

17 TRF3 · 14 TRF1 · 10 TJMS · 9 TJRN · 8 TJSP · 7 TJRS · 7 TJPA · 6 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJAL

0011645-35.2026.4.05.0000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026 0001218-71.2026.8.16.0118TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 31/08/2026 0015797-85.2002.8.16.0014TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 14/08/2026 Ver todos os 582 acórdãos
432

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

207 TJPR · 62 TJRJ · 46 TRF5 · 32 STJ · 25 TJBA · 15 TJPE · 10 TJCE · 9 TJSP
e mais 11 tribunais

6 TST · 4 TJMG · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3235769STJ, Rel. Raul Araújo · 02/07/2026 AREsp 3270677STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 REsp 2266738STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/04/2026 Ver todas as 432 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art924