Redação atual dada pela Lei 6.820/1980. 420 acórdãos e 201 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/1980 Lei 6.820/1980alterado. Publicada em 17/09/1980. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor trinta dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
15 TJES · 14 TJGO · 13 TJRS · 13 TJMA · 9 STJ · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF3 · 4 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJTO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art923