Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 923

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 923

Redação atual dada pela Lei 6.820/1980. 420 acórdãos e 201 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1980alterado · Lei 6.820/1980
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/1980 Lei 6.820/1980alterado. Publicada em 17/09/1980. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor trinta dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

(Redação dada pela Lei nº 6.820, de 16.9.1980)

Decisões que citam este artigo

420

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

59 TJRJ · 55 TJSC · 46 TJPR · 37 TRF1 · 32 TJMG · 25 TJRN · 24 TJMT · 20 TJPE
e mais 19 tribunais

15 TJES · 14 TJGO · 13 TJRS · 13 TJMA · 9 STJ · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TJPI · 6 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF3 · 4 TJPB · 3 STF · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJTO · 1 TJBA

ACO 391 AgR AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Nunes Marques · 31/08/2026 AIRESP 1474449 AgInt no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/05/2026 0011779-54.2010.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 31/03/2026 Ver todos os 420 acórdãos
201

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 29 TJPR · 27 TJMA · 20 TJCE · 13 TJBA · 13 TRF1 · 10 TJRJ · 5 TJPE
e mais 6 tribunais

5 TRF4 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPB

AREsp 3278105STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 REsp 2159015STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/08/2026 0102430-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 12/08/2026 Ver todas as 201 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art923