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  3. CPC 1973
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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIASSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 922

262 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJSC · 48 TJRJ · 26 TJMG · 26 TJPR · 18 TJMT · 12 TJMS · 11 TJRS · 10 TJDFT
e mais 14 tribunais

9 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJES · 6 TJPA · 6 TJGO · 5 TRF3 · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TJPB

0606472-54.1999.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/08/2026 0068098-18.2013.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 04/12/2025 0034922-72.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 04/04/2025 Ver todos os 262 acórdãos
103

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

28 TJPR · 19 STJ · 13 TJRJ · 12 TJSC · 10 TJBA · 6 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST

5012868-94.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 24/04/2026 5113811-56.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 23/02/2026 REsp 2113740STJ, Rel. Daniela Teixeira · 30/01/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art922