262 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJES · 6 TJPA · 6 TJGO · 5 TRF3 · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art922