Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TJGO citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art718