Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1776556-19.2007.5.00.0000 HCTST · 15/01/2007 0672961-13.2000.5.17.5555 ROMSTST, Rel. Gelson de Azevedo · 06/03/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art717