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  4. Art. 716

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 716

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 31 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

6 TRF3 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMG
e mais 5 tribunais

1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPB

2029749-23.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 20/03/2026 1555790-5TJPR, Rel. Shiroshi Yendo · 28/09/2016 1476521-8TJPR, Rel. Francisco Pinto Rabello Filho · 22/06/2016 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art716