Revogado pela Lei 11.382/2006. 16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 715. Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o Deferido o pedido de adjudicação, o auto somente será assinado decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o Surgindo licitação, constará da carta a sentença de adjudicação, além das peças exigidas pelo art. 703.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art715