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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 719

74 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.

Parágrafo único. Pode ser administrador:

I - o credor, consentindo o devedor;

II - o devedor, consentindo o credor.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

18 TRF3 · 17 TRF1 · 9 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJPR · 2 TJMS
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4

1115445-12.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 13/09/2023 2504904-66.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 26/07/2023 0710011-17.2019.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 21/08/2019 Ver todos os 74 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art719