Revogado pela Lei 11.441/2007. 50 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/01/2007 Lei 11.441/2007alterado, revogado. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art983