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  3. CPC 1973
  4. Art. 983

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 983

Revogado pela Lei 11.441/2007. 50 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.441/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2007 Lei 11.441/2007alterado, revogado. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 6 TJPR · 5 TJES · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

0007521-02.2025.8.16.0033TJPR, Rel. Lenice Bodstein · 29/10/2025 0015890-93.2009.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Alvarenga da Fonseca · 15/02/2024 1069755-66.2022.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 19/12/2023 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art983