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  4. Art. 982

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 982

Redação atual dada pela Lei 11.441/2007. 135 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.441/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2007 Lei 11.441/2007incluído, alterado. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

(Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

(Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJMG · 32 TJRJ · 11 TJRS · 10 TJSC · 9 TJPR · 7 TJES · 6 TJPE · 4 TJMS
e mais 11 tribunais

4 TJMT · 3 STJ · 3 TJPA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF2

5012258-51.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Couto de Castro · 24/09/2026 5000884-79.2021.8.21.0152 ApelaçãoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 24/03/2026 0017283-44.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Lenice Bodstein · 18/08/2025 Ver todos os 135 acórdãos
128

decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

88 TJRJ · 13 TJBA · 8 STJ · 4 TJSC · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

5034018-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 23/09/2026 5011331-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 06/03/2026 5013415-37.2025.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Cláudia Lambert de Faria · 27/02/2026 Ver todas as 128 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art982