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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 984

477 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

Decisões que citam este artigo

477

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

105 TJRJ · 61 TJSC · 58 TJMG · 33 TJPR · 28 TJPE · 25 TJRS · 24 TJES · 22 TJDFT
e mais 19 tribunais

20 TJGO · 17 TJPA · 15 TJMS · 12 TJSP · 10 TJMT · 8 TJPI · 8 TJMA · 5 STF · 5 TJAL · 5 TJBA · 4 STJ · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TRF5

0003527-49.2008.8.17.0480 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026 0009493-88.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 02/09/2026 5125370-83.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 23/06/2026 Ver todos os 477 acórdãos
261

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJRJ · 63 STJ · 29 TJPR · 16 TJBA · 12 TJSP · 11 TJRS · 10 TJPB · 8 TJDFT
e mais 10 tribunais

7 TJCE · 7 TJGO · 6 TJPE · 5 TJMG · 4 TJSC · 3 TJMA · 1 STF · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4

CC 224359STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0102939-38.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 5020741-69.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 22/09/2026 Ver todas as 261 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art984