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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 985

97 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 12 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TRF3 · 8 TRF2 · 7 TJRS · 6 TJSC · 5 TJPA
e mais 9 tribunais

5 TJES · 4 TST · 3 TJSP · 3 TJMT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4

0192669-91.2011.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 12/03/2026 5029712-24.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 12/11/2025 0021745-60.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 11/09/2025 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art985