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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 986

97 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 13 TJRJ · 11 TJDFT · 11 TRF3 · 8 TRF2 · 7 STF · 6 TJMT · 5 TJES
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMA

5029712-24.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 12/11/2025 0021745-60.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 11/09/2025 5003322-13.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Firly Nascimento Filho · 13/09/2021 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art986