97 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art986