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  4. Art. 987

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

CPC 1973

Art. 987

52 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

12 TJSC · 8 TJMG · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TJES · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJAL
e mais 10 tribunais

2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJGO

0000398-86.2010.8.02.0026 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/08/2025 0130070-50.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 11/06/2025 0000398-86.2010.8.02.0026 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 28/05/2025 Ver todos os 52 acórdãos
21

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 4 TJRJ · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJPE

Rcl 97017 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 02/07/2026 0002099-74.2024.8.16.0132TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 22/01/2025 5050339-29.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 13/09/2023 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art987