52 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art987