162 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJMT · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art988