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  4. Art. 988

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

CPC 1973

Art. 988

162 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 24 TJES · 17 TJSC · 13 TJMG · 12 TJPR · 11 TJPE · 11 TRF1 · 10 TJRS
e mais 13 tribunais

9 TJMT · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR

Rcl 96664 AgR AgRg na RclSTF, Rel. Dias Toffoli · 15/09/2026 0000451-34.2004.8.06.0166 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 27/08/2026 AREsp 2676468STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/02/2026 Ver todos os 162 acórdãos
79

decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJRS · 21 TJPR · 15 TJRJ · 4 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF2

Rcl 97243 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 09/07/2026 REsp 2265038STJ, Rel. Humberto Martins · 29/05/2026 REsp 1931229STJ, Rel. Daniela Teixeira · 14/01/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art988