372 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJMT · 12 TST · 9 TJDFT · 6 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TRT12 · 4 TJMG · 4 TJMS · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJSP · 4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art263