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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

CPC 1973

Art. 263

372 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Decisões que citam este artigo

372

acórdãos de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo

56 TJPR · 56 TJPE · 37 TJRJ · 35 TRF1 · 33 TJSC · 27 TJES · 18 TRF3 · 16 TJRS
e mais 20 tribunais

14 TJMT · 12 TST · 9 TJDFT · 6 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 6 TJPA · 5 TRT12 · 4 TJMG · 4 TJMS · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF5

0002067-16.2012.8.02.0056 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 0003302-03.2014.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/08/2026 0000712-87.2009.8.02.0019 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 12/03/2026 Ver todos os 372 acórdãos
461

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

232 TJPR · 126 STJ · 19 TST · 16 TRF1 · 15 TJRJ · 14 TJPE · 13 TJBA · 10 TJCE
e mais 7 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2266229STJ, Rel. Humberto Martins · 15/09/2026 5073397-94.2020.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 15/06/2026 AREsp 3145271STJ, Rel. Sérgio Kukina · 09/06/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art263