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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

CPC 1973

Art. 264

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 4.774 acórdãos e 2.740 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

4.774

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

736 TJSC · 548 TJRJ · 531 TRF1 · 494 TRF3 · 485 TJPR · 346 TST · 300 TJMG · 227 TJRS
e mais 30 tribunais

156 TJDFT · 152 TJES · 119 TJMT · 113 TJRN · 93 TJPE · 72 TJMS · 68 TJSP · 37 TJPA · 31 STJ · 29 TJGO · 27 TRF5 · 24 TJAM · 20 TJPB · 19 TJBA · 19 TJPI · 17 TJCE · 17 TJAL · 16 TR3 · 15 TR1 · 14 TJMA · 11 TJTO · 11 TRF4 · 10 STF · 6 TRF2 · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT12

0004619-39.2012.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 05/11/2026 0013252-26.2009.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 22/10/2026 EDRESP 1644906 EDcl no REspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 Ver todos os 4.774 acórdãos
2.740

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

820 STJ · 734 TJPR · 358 TJRJ · 316 TST · 74 TJBA · 67 TRF4 · 61 TRF1 · 59 TJRS
e mais 14 tribunais

55 TJSC · 32 TJCE · 32 TJSP · 25 TJPE · 24 TJMG · 20 TJMA · 14 TJDFT · 13 TRF2 · 8 STF · 8 TJPB · 6 TJGO · 5 TRF5 · 5 TR3 · 4 TJES

0000621-71.2021.5.23.0009 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 REsp 2267548STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 ARE 1225112 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 19/10/2026 Ver todas as 2.740 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art264