Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 4.774 acórdãos e 2.740 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
156 TJDFT · 152 TJES · 119 TJMT · 113 TJRN · 93 TJPE · 72 TJMS · 68 TJSP · 37 TJPA · 31 STJ · 29 TJGO · 27 TRF5 · 24 TJAM · 20 TJPB · 19 TJBA · 19 TJPI · 17 TJCE · 17 TJAL · 16 TR3 · 15 TR1 · 14 TJMA · 11 TJTO · 11 TRF4 · 10 STF · 6 TRF2 · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
55 TJSC · 32 TJCE · 32 TJSP · 25 TJPE · 24 TJMG · 20 TJMA · 14 TJDFT · 13 TRF2 · 8 STF · 8 TJPB · 6 TJGO · 5 TRF5 · 5 TR3 · 4 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art264