7.182 acórdãos e 7.636 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
(Vide Lei nº 11.481, de 2007)
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;
V - por motivo de força maior;
VI - nos demais casos, que este Código regula.
§ 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:
a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;
b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.
§ 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.
§ 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses;
findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.
§ 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.
§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
279 TRF1 · 214 TRF4 · 191 TJMT · 164 TJRS · 156 TJRN · 153 TJPE · 146 TJES · 130 TJDFT · 117 TJSP · 78 TJPA · 76 TJGO · 75 TJPI · 69 TCEPR · 59 STJ · 57 TJAL · 46 TJBA · 37 TRF2 · 22 TJCE · 22 TJPB · 20 TJAM · 18 CARF · 16 TJMA · 15 STF · 11 TR1 · 5 TJRR · 4 TR3 · 3 TJRO · 2 TRT18 · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
149 TJDFT · 106 TRF2 · 100 TJSC · 70 TRF5 · 63 TJMG · 51 TJCE · 50 TJPE · 44 TJRS · 37 TJMA · 20 TJPB · 19 TJGO · 10 TJES · 8 STF · 4 TJPI · 3 TCESP · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art265