260 acórdãos e 265 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TRF3 · 8 TJMS · 7 TJDFT · 6 STJ · 6 TJRS · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJAL · 5 TJRN · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJCE · 6 TJRS · 3 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art266