Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 122.885 acórdãos e 97.865 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 23/09/1996 Lei 9.307/1996alterado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII - pelo compromisso arbitral;
Vll - pela convenção de arbitragem;
(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl;
todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
4.209 TJSP · 4.124 TJDFT · 3.414 TJPE · 3.086 TJRS · 3.044 TJRN · 2.916 TJES · 2.591 TJPA · 2.329 TJAL · 1.760 TRF5 · 1.225 TJMS · 1.074 TJAM · 668 TJBA · 570 TJPI · 516 TJCE · 407 TR3 · 383 TJGO · 363 TJPB · 304 TJMA · 276 TR1 · 253 TRF2 · 208 STJ · 204 TRF4 · 171 TJRR · 93 STF · 60 TRT6 · 36 TCEPR · 33 CARF · 31 TJTO · 27 TRT7 · 23 TR5 · 19 TRT10 · 18 TRT12 · 7 TRT18 · 5 TJRO · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 4 TRT21 · 3 CNJ · 3 TJSE · 3 TRT3 · 2 TCU · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
1.937 TJMG · 1.136 TJMA · 1.095 TJGO · 1.029 TJSC · 1.004 TRF1 · 926 TJPE · 732 TJPB · 633 TJRS · 485 TRF2 · 433 TRF5 · 283 TJDFT · 227 TJES · 145 STF · 128 TR3 · 94 TRT6 · 25 TRT3 · 8 TJAP · 5 TCESP · 4 TJPI · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TNU · 1 TR2
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