1.176 acórdãos e 320 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
24 TJPR · 24 TRF2 · 21 TJMT · 19 TJPE · 19 TJES · 17 TJMS · 16 TR5 · 14 TR3 · 13 TJRN · 11 TJRS · 9 STF · 9 TJDFT · 8 TJSP · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art268