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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

CPC 1973

Art. 268

1.176 acórdãos e 320 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Decisões que citam este artigo

1.176

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

559 TRF1 · 105 TST · 94 TRF4 · 59 TRF3 · 39 TJSC · 39 TJRJ · 27 TRF5 · 25 TJMG
e mais 27 tribunais

24 TJPR · 24 TRF2 · 21 TJMT · 19 TJPE · 19 TJES · 17 TJMS · 16 TR5 · 14 TR3 · 13 TJRN · 11 TJRS · 9 STF · 9 TJDFT · 8 TJSP · 4 TR1 · 3 STJ · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TRT6 · 1 TRT7

5005088-81.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 AIRESP 2178037 AgInt no REspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 5107734-41.2021.4.03.9999 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 14/10/2026 Ver todos os 1.176 acórdãos
320

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

76 TST · 73 TJPR · 68 STJ · 22 TJRJ · 19 TRF1 · 14 TJSP · 14 TRF4 · 4 TJDFT
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2

AREsp 3247625STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/11/2026 AREsp 3320611STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 REsp 2284888STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/08/2026 Ver todas as 320 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art268