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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSOCAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

CPC 1973

Art. 269

Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 50.713 acórdãos e 33.679 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 2005alterado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 269. Haverá resolução de mérito:

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando as partes transigirem;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

50.713

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

11.644 TJMT · 6.215 TJSC · 5.919 TJPR · 4.709 TJAL · 3.849 TJRJ · 3.468 TRF1 · 3.351 TRF3 · 2.177 TST
e mais 39 tribunais

1.489 TJES · 1.339 TJMG · 1.135 TJRN · 1.106 TJPA · 930 TJPE · 575 TJSP · 572 TRF5 · 480 TJRS · 374 TJDFT · 319 TR1 · 193 TJMS · 109 TRF2 · 96 TJPB · 80 TJCE · 76 TJAM · 72 TRF4 · 55 TJRR · 55 CARF · 53 STJ · 48 TJBA · 40 STF · 36 TJPI · 32 TJGO · 32 TR5 · 21 TR3 · 14 TJMA · 13 TRT12 · 10 TCEPR · 10 TJSE · 6 TJTO · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21 · 1 TCDF

9899789-61.2006.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 10/11/2026 3857021-91.2007.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 10/11/2026 0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 50.713 acórdãos
33.679

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

17.599 TJPR · 5.143 TST · 4.904 TJRJ · 1.463 TJSP · 1.038 TJBA · 764 STJ · 583 TJSC · 573 TJMG
e mais 16 tribunais

264 TJCE · 244 TRF1 · 190 TJRS · 190 TJPE · 181 TRF5 · 123 TJPB · 104 TRF2 · 90 TRF4 · 87 TJDFT · 72 STF · 36 TJMA · 13 TJES · 13 TJGO · 2 TCESP · 2 TR3 · 1 TR2

AREsp 3215703STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5040163-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 REsp 2299462STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 33.679 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art269