Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 50.713 acórdãos e 33.679 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando as partes transigirem;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
1.489 TJES · 1.339 TJMG · 1.135 TJRN · 1.106 TJPA · 930 TJPE · 575 TJSP · 572 TRF5 · 480 TJRS · 374 TJDFT · 319 TR1 · 193 TJMS · 109 TRF2 · 96 TJPB · 80 TJCE · 76 TJAM · 72 TRF4 · 55 TJRR · 55 CARF · 53 STJ · 48 TJBA · 40 STF · 36 TJPI · 32 TJGO · 32 TR5 · 21 TR3 · 14 TJMA · 13 TRT12 · 10 TCEPR · 10 TJSE · 6 TJTO · 2 TJRO · 2 TRT18 · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21 · 1 TCDF
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
264 TJCE · 244 TRF1 · 190 TJRS · 190 TJPE · 181 TRF5 · 123 TJPB · 104 TRF2 · 90 TRF4 · 87 TJDFT · 72 STF · 36 TJMA · 13 TJES · 13 TJGO · 2 TCESP · 2 TR3 · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art269