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  4. Art. 1.046

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

CPC 1973

Art. 1.046

2.978 acórdãos e 1.869 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Decisões que citam este artigo

2.978

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

431 TST · 309 TJSC · 304 TRF1 · 284 TRF3 · 215 TJPE · 207 TJRJ · 203 TJMT · 179 TJMG
e mais 29 tribunais

176 TJPR · 121 TJDFT · 115 TJRS · 112 TJES · 46 TJMS · 37 TJSP · 36 TRT7 · 25 TJPA · 21 TJBA · 21 TJRN · 20 TJCE · 19 TJGO · 14 TRF5 · 12 STF · 9 TJAM · 9 TJMA · 9 TJPB · 8 STJ · 7 TRF2 · 6 TJRR · 6 TJPI · 5 TJAL · 4 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10

0005227-04.2000.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026 0003322-64.2013.4.03.6107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026 0027094-36.2008.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 21/10/2026 Ver todos os 2.978 acórdãos
1.869

decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

744 TST · 293 TRF5 · 225 TJPR · 159 STJ · 98 TJRJ · 83 TJCE · 57 TJMG · 39 TJBA
e mais 15 tribunais

31 TRF4 · 23 TJDFT · 18 TJPE · 16 STF · 16 TJSP · 14 TJSC · 13 TRF1 · 12 TJMA · 9 TJRS · 7 TJES · 4 TJPB · 4 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJGO · 1 TR3

0404958-55.2014.8.13.0027TJMG, Rel. Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA · 04/11/2026 0002789-67.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 20/10/2026 REsp 2297245STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/10/2026 Ver todas as 1.869 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1046