2.978 acórdãos e 1.869 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
176 TJPR · 121 TJDFT · 115 TJRS · 112 TJES · 46 TJMS · 37 TJSP · 36 TRT7 · 25 TJPA · 21 TJBA · 21 TJRN · 20 TJCE · 19 TJGO · 14 TRF5 · 12 STF · 9 TJAM · 9 TJMA · 9 TJPB · 8 STJ · 7 TRF2 · 6 TJRR · 6 TJPI · 5 TJAL · 4 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
31 TRF4 · 23 TJDFT · 18 TJPE · 16 STF · 16 TJSP · 14 TJSC · 13 TRF1 · 12 TJMA · 9 TJRS · 7 TJES · 4 TJPB · 4 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJGO · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1046