151 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJDFT · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1047