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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

CPC 1973

Art. 1.047

151 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 22 TJSC · 18 TRF3 · 13 TJPR · 10 TST · 9 STF · 9 TJMT · 8 TJRS
e mais 13 tribunais

5 TJDFT · 5 TJES · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2

1080862-78.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 16/07/2026 0000477-38.2015.8.16.0111TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 20/03/2026 0000459-14.2017.8.11.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marilsen Andrade Addario · 04/03/2026 Ver todos os 151 acórdãos
86

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 22 TJPR · 17 TJRJ · 10 STJ · 8 TJBA · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TRF1

2100357-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano · 06/05/2026 AREsp 2759671STJ, Rel. Marco Buzzi · 19/12/2025 AREsp 2759671STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/07/2025 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1047