891 acórdãos e 499 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
47 TJRS · 42 TJDFT · 37 TJES · 36 TJMS · 26 TRF1 · 15 TJGO · 14 TJPE · 10 STJ · 10 TJPA · 8 TJRN · 7 TJCE · 7 TJAM · 5 TJRO · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 STF · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1048