168 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJPE · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJAM · 4 TJES · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1049