Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 508 acórdãos e 539 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.245/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
12 TST · 9 TJMT · 7 TJPE · 7 TRF3 · 6 TJPA · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJAM · 2 TJSP · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art276