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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 276

Redação atual dada pela Lei 9.245/1995. 508 acórdãos e 539 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.245/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.245/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Decisões que citam este artigo

508

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

291 TJRJ · 38 TJPR · 29 TJSC · 28 STF · 17 TJRN · 16 TJDFT · 15 TJMG · 12 TJES
e mais 14 tribunais

12 TST · 9 TJMT · 7 TJPE · 7 TRF3 · 6 TJPA · 4 STJ · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJAM · 2 TJSP · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO

0500795-21.2011.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Humberto Goulart da Silveira · 21/10/2026 0017770-48.2007.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Daniel Vianna Vargas · 08/09/2026 0017577-33.2007.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Daniel Vianna Vargas · 08/09/2026 Ver todos os 508 acórdãos
539

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

315 TJRJ · 169 TJPR · 20 TST · 14 STJ · 6 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJPE

0044565-23.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/09/2026 EREsp 2082273STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/08/2026 REsp 2234940STJ, Rel. Humberto Martins · 20/05/2026 Ver todas as 539 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art276