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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTOCAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

CPC 1973

Art. 275

Redação atual dada pela Lei 12.122/2009. 833 acórdãos e 658 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1995alterado · Lei 9.245/1995 2002alterado · Lei 10.444/2002 2009alterado · Lei 12.122/2009
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2009 Lei 12.122/2009incluído, alterado. Publicada em 16/12/2009. Texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.245/1995alterado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

I - nas causas, cujo valor não exceder 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

II - nas causas, qualquer que seja o valor;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) nos demais casos previstos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

g) que versem sobre revogação de doação;

(Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

h) nos demais casos previstos em lei.

(Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Decisões que citam este artigo

833

acórdãos de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo

163 TJRJ · 133 TJMT · 84 TJPR · 60 TRF1 · 53 TJPE · 50 TJMG · 44 TJSC · 29 TJES
e mais 23 tribunais

23 STF · 23 TJMA · 21 TRF3 · 18 TJDFT · 17 TJRN · 16 TJBA · 14 TJRS · 14 TST · 13 TJPA · 9 TJCE · 9 TJSE · 6 TJSP · 6 TJMS · 6 TJPB · 5 STJ · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TR3

0003548-93.2017.8.11.0086 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026 0000279-05.2026.8.17.8221 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 0027964-45.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 16/09/2026 Ver todos os 833 acórdãos
658

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

268 TJPR · 232 TJRJ · 32 STJ · 20 TJRS · 19 TST · 16 TJBA · 13 TJSC · 12 TRF4
e mais 11 tribunais

10 TJMA · 8 TJSP · 6 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJPB

0026586-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026 0048427-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Leticia Marina Conte · 07/10/2026 AREsp 3179239STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/09/2026 Ver todas as 658 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art275