222 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJES · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art884