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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos

CPC 1973

Art. 884

222 acórdãos e 342 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 TJRJ · 39 TST · 28 TJPE · 15 TJSC · 14 TJPR · 11 TRF3 · 10 TJMT · 9 TRF5
e mais 18 tribunais

7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJRN · 5 TJBA · 5 TJES · 3 TJMG · 3 TJMS · 3 TJAL · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3245256STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026 0806334-45.2026.8.14.0000TJPA · 03/09/2026 0825211-37.2025.8.14.0301TJPA · 27/08/2026 Ver todos os 222 acórdãos
342

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 101 TST · 44 TJPR · 38 TJSP · 21 TJRJ · 11 TJPE · 9 TRF1 · 7 TJDFT
e mais 4 tribunais

3 TJBA · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 STF

AREsp 3165361STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 AREsp 3277015STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 AREsp 3192873STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 Ver todas as 342 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art884