18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art883