9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.
Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art882