31 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art881