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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos

CPC 1973

Art. 885

32 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.

Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido, ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a prisão.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

7 TRF5 · 5 TRF3 · 4 TJRN · 4 TST · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 3 tribunais

1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 2765391STJ, Rel. Moura Ribeiro · 20/03/2026 0011773-42.2011.8.16.0129TJPR, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza · 02/03/2026 0030870-38.2022.8.16.0001TJPR, Rel. Roberto Portugal Bacellar · 08/06/2025 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art885