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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CPC 1973

Art. 536

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 3.303 acórdãos e 1.462 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

3.303

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

914 TJRJ · 535 TJSC · 329 TST · 233 TRF3 · 185 TJPR · 170 TJPE · 135 TJMG · 131 TRF4
e mais 23 tribunais

99 TJES · 90 TJRN · 89 TRF1 · 84 TRF2 · 78 TJMT · 63 TJRS · 32 TJPA · 28 TJMS · 27 TJDFT · 16 TRF5 · 14 TJAL · 9 TJAM · 7 TJSP · 7 TJMA · 7 TJPB · 5 STJ · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJRR · 1 CARF

0014472-12.2010.8.17.0000 Embargos de Terceiro CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 0014450-51.2010.8.17.0000 Embargos de Terceiro CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 0003513-55.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 3.303 acórdãos
1.462

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

742 TJPR · 190 TJRJ · 144 TST · 69 TJBA · 59 TJPE · 55 TJPB · 50 TJMG · 34 STJ
e mais 11 tribunais

27 TJSP · 21 TJMA · 17 TRF1 · 16 TJRS · 8 TJCE · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TCESP

REsp 2281831STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/08/2026 Rcl 91612 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 02/06/2026 REsp 2087290STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/05/2026 Ver todas as 1.462 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art536