Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 3.303 acórdãos e 1.462 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
99 TJES · 90 TJRN · 89 TRF1 · 84 TRF2 · 78 TJMT · 63 TJRS · 32 TJPA · 28 TJMS · 27 TJDFT · 16 TRF5 · 14 TJAL · 9 TJAM · 7 TJSP · 7 TJMA · 7 TJPB · 5 STJ · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPI · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJRR · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
27 TJSP · 21 TJMA · 17 TRF1 · 16 TJRS · 8 TJCE · 8 TRF5 · 8 TRF4 · 8 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art536