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  3. CPC 1973
  4. Art. 535

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CPC 1973

Art. 535

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 420.568 acórdãos e 191.677 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

420.568

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

98.038 TST · 60.732 TJRJ · 59.101 TJSC · 30.295 TRF3 · 28.869 TJMG · 23.115 TJPR · 15.829 TJPE · 15.813 TJMT
e mais 43 tribunais

13.703 TJRS · 10.423 TJDFT · 10.084 TJES · 7.857 TJRN · 7.102 TRF5 · 6.709 TJMS · 5.257 TRF1 · 4.536 TJSP · 3.789 TJPA · 3.617 STJ · 2.420 TJAM · 2.019 TRF2 · 1.901 TR3 · 1.758 TJMA · 1.597 TJPB · 1.331 TJGO · 1.084 TJAL · 976 TJBA · 700 TJPI · 613 TR1 · 457 TJRR · 214 TRT12 · 156 TRT10 · 121 TR5 · 74 TJCE · 52 TRF4 · 46 STF · 32 TJSE · 28 CARF · 25 TJTO · 16 TRT20 · 13 TRT5 · 11 TRT6 · 10 TJAP · 9 TJRO · 9 TRT18 · 8 TRT21 · 7 TCEPR · 5 TRT16 · 3 TRT3 · 2 TJAC · 1 TJMMG · 1 TRT7

1031333-50.2024.8.26.0506 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 0075067-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 0075065-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 11/11/2026 Ver todos os 420.568 acórdãos
191.677

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

77.196 STJ · 28.350 TJPR · 20.781 TJBA · 13.791 TST · 12.167 TJRJ · 9.156 TJPE · 5.928 TRF4 · 4.993 TRF1
e mais 23 tribunais

4.132 TJCE · 3.603 TJMA · 2.072 TJSP · 1.735 TRF5 · 1.608 TJDFT · 1.560 TJMG · 1.240 TRF2 · 1.094 TJSC · 924 TJRS · 291 TJES · 280 TJGO · 239 TJPB · 211 STF · 165 TJAP · 94 TR3 · 31 TNU · 18 TJPI · 11 TR2 · 2 TCESP · 2 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAC

5005476-73.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0000981-37.2017.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 5003419-18.2020.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 191.677 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535