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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CPC 1973

Art. 537

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 284 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

46 TRF3 · 42 TJRJ · 40 TJSC · 34 TCEPR · 20 TJRN · 20 TST · 19 TJES · 13 TJSP
e mais 15 tribunais

13 TJPE · 6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPB

5009498-88.2022.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/05/2026 3010368-04.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 07/05/2026 1043911-70.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 06/05/2026 Ver todos os 284 acórdãos
302

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

115 TST · 90 TJPR · 34 STJ · 18 TJRJ · 9 TJSP · 8 TJPE · 6 TJCE · 6 TJSC
e mais 6 tribunais

6 TRF5 · 4 TJMG · 3 TRF1 · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

5003187-04.2023.8.24.0026 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 16/10/2026 3000720-50.2024.8.06.0124 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/09/2026 1000572-60.2025.5.02.0040 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/09/2026 Ver todas as 302 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art537