Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 284 acórdãos e 302 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
13 TJPE · 6 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 TRF5 · 4 TJMG · 3 TRF1 · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art537