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  4. Art. 538

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CPC 1973

Art. 538

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 72.130 acórdãos e 34.461 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

72.130

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

31.963 TST · 21.691 TJSC · 3.956 TJRJ · 2.367 TJMG · 1.992 TJPR · 1.737 TJES · 1.256 TRF3 · 1.231 TJMT
e mais 41 tribunais

1.123 TJPE · 803 TJMS · 614 TJRN · 427 TJAM · 427 TRT12 · 374 TRF1 · 373 TJPA · 289 TJPB · 224 TJMA · 190 TJAL · 186 TJDFT · 164 STJ · 157 TJRS · 147 TRF5 · 76 TJSP · 72 TR1 · 41 TJPI · 41 TJRR · 35 TRT18 · 29 TJBA · 29 TJGO · 20 STF · 18 TRT21 · 17 TRT10 · 10 TRF4 · 8 TJCE · 7 TRT20 · 6 TRF2 · 5 TR3 · 4 CARF · 4 TRT6 · 4 TRT16 · 3 TRT5 · 2 CNJ · 2 TRT3 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT11

0002803-29.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 05/11/2026 0017444-52.2010.8.17.0000 Embargos de Terceiro CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 9148507-32.2009.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Velho · 30/10/2026 Ver todos os 72.130 acórdãos
34.461

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

24.641 TST · 3.514 STJ · 3.306 TJPR · 1.011 TJRJ · 589 TJBA · 495 TJPE · 141 TJSP · 134 TRF1
e mais 14 tribunais

122 TJMG · 78 TJCE · 63 TRF5 · 60 TJMA · 55 TRF4 · 45 TJES · 43 TRF2 · 40 STF · 37 TJSC · 31 TJRS · 23 TJDFT · 20 TJPB · 11 TJGO · 2 TJPI

0001748-24.2024.5.12.0016 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 AREsp 3328706STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2296915STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 Ver todas as 34.461 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538